O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/AC é uma Autarquia Estadual integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres – SEASDHM. Foi instituído pela Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rio Branco e atribuições em todo o Estado, gozando de todas as prerrogativas legais, no que se refere à sua atividade, às imunidades e aos privilégios conferidos aos agentes da Fazenda Pública.

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